Pela segunda vez, Congresso acaba com saídas temporárias de presos em feriados

O Congresso Nacional decidiu, nesta terça-feira (28), acabar com a possibilidade de saídas temporárias de presos para visitar a família e para participar de atividades que contribuem para o convívio social. Essas duas possibilidades de saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas haviam sido restauradas na  Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) por um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (VET 8/2024), que foi derrubado em sessão com senadores e deputados federais.

A derrubada do veto se deu por 314 votos a 126 na Câmara, com 2 abstenções; e por 52 votos a 11 no Senado, com 1 abstenção. Agora, os trechos que haviam sido vetados serão promulgados e passarão a fazer pare da Lei 14.843, de 2024, que trata da saída temporária dos presos.

A lei tem origem no PL 2.253/2022, aprovado pelo Senado em fevereiro. Os dispositivos vetados pelo Executivo ocorreram nos trechos mais significativos sobre a saída temporária de presos, que retiravam totalmente a possibilidade de que o preso visitasse a família e realizasse atividades sociais. O governo argumentou que a proibição era inconstitucional por afrontar a família e o dever do Estado de protegê-la.

Com a derrubada do veto, volta a valer o sentido original do texto aprovado no Congresso: o benefício da saída temporária será concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

Homenagem

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que relatou o projeto no Senado, lembrou que a lei recebeu o nome de Lei Sargento PM Dias, em homenagem ao sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado na cabeça em janeiro, após uma abordagem a dois suspeitos pelo furto de um veículo em Belo Horizonte. O autor dos disparos era um beneficiado pela saída temporária que deveria ter voltado à penitenciária em 23 de dezembro e era considerado foragido da Justiça.

— Foi assassinado covardemente por uma dessas pessoas que saiu durante a “saidinha” e não só não retornou como matou um pai de família, um policial militar. Então nós temos a obrigação de completar o serviço agora: não vamos abrir mais brecha nenhuma para esse tipo de benefício. O voto é não, a favor das vítimas e contra os bandidos — disse o senador, líder da minoria no Congresso.  

Autor do projeto, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) defendeu a manutenção do veto. O texto que havia sido proposto por ele não acabava totalmente com as saídas temporárias, apenas impunha restrições ao benefício. Para ele, o fim das saídas vai congestionar o Judiciário com questionamentos e não vai acabar com o problema da criminalidade no país

— Vamos recorrer aos dados. Eu gosto de pegar o estado de São Paulo porque é emblemático e tem melhores estatísticas do que outros estados: na saída de Natal em 2023, foram 34 mil presos que tiveram direito à saída temporária. Desses, 1,7 mil não retornaram no prazo. Muitos, depois, retornaram, mas só 81 cometeram algum tipo de delito, não necessariamente gravoso, ou seja: 0,23% — argumentou.

Reincidência

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização.  O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.

— O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles dão voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes — lamentou o senador.

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o veto significa “defender marginais e traficantes”, além de possibilitar a fuga de parte dos apenados, que não voltam.

— Muitos deles cometem o mesmo crime. Já sabemos que com este governo não há punição, então nós precisamos derrubar o veto da “saidinha”. Espero que consigamos isso, de preferência por unanimidade, porque não há lógica em prejudicar as vítimas e ficar protegendo a bandidagem — argumentou.

Os senador Eduardo Girão (Novo-CE) citou os nomes de vítimas de crimes cometidos por presos em saídas temporárias e defendeu a derrubada do veto. Já o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) disse que uma autorização para que presos voltem a cometer crimes não conta com seu apoio.

Como funcionava

O condenado em regime semiaberto — em que o preso fica em colônia agrícola ou local semelhante — tinha o direito de pleitear cinco saídas por ano, de até sete dias cada uma. Para isso, o preso precisava ter cumprido alguns requisitos, como ter bom comportamento, ter cumprido no mínimo 16,6% da pena (se for sua primeira condenação) ou 25% (se reincidente). A autorização era feita pelo juiz de execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

— Ter o contato com a família. É disso que se trata:  o — entre aspas —  “beneficiado” por este dispositivo já está no regime semiaberto e pode ter o seu contato com a família — disse o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), ao encaminhar o voto pela manutenção do veto.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), afirmou que, dos  835 mil apenados no país, apenas 182 mil teriam direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica uma situação que já é difícil.

— É um absurdo, é querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida —criticou o deputado.

Ao defender a manutenção do veto, e, consequentemente, das saídas de presos nos feriados, a deputada Érika Kokay (PT-DF) lembrou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou 98% do projeto aprovado pelo Congresso, que impôs várias restrições às saídas. A permissão para as saídas possibilitada pelo veto, disse a deputada, vale para um percentual reduzido dos presos e serve para que visitem as famílias e também para que participem de atividades religiosas, por exemplo.

— Noventa e oito por cento da proposição foi sancionada. Por quê? Porque a família é agente fundamental de ressocialização. Quem defende a família aqui não deveria impedir que essas pessoas, já com todas essas restrições que foram impostas, com avaliação inclusive criminológica, tendo cumprido um 1/6 da pena, tenham o direito de passar as datas comemorativas com seus familiares. Nós defendemos ou não a família? Eu defendo a família, e sei que é um profundo agente de ressocialização — defendeu.

Veja como votou cada deputado

Os votos “Sim’ são a favor da manutenção, “Não” defendem a derrubada. Veja:

Avante

• André Janones (MG): Sim
• Bruno Farias (MG): Não
• Delegada Ione (MG): Não
• Greyce Elias (MG): Não
• Luis Tibé (MG): Sim
• Pastor Sargento Isidório (BA): Não
• Waldemar Oliveira (PE): Sim

Cidadania

• Alex Manente (SP): Não
• Amom Mandel (AM): Não
• Any Ortiz (RS): Não
• Arnaldo Jardim (SP): Não

MDB

• Alceu Moreira (RS): Não
• Alexandre Guimarães (TO): Não
• Andreia Siqueira (PA): Sim
• Antônio Doido (PA): Não
• Baleia Rossi (SP): Não
• Carlos Chiodini (SC): Não
• Cleber Verde (MA): Não
• Cobalchini (SC): Não
• Delegado Palumbo (SP): Não
• Dra. Alessandra Haber (PA): Não
• Duda Ramos (RR): Não
• Eunício Oliveira (CE): Abstenção
• Fábio Teruel (SP): Não
• Gutemberg Reis (RJ): Abstenção
• Hildo Rocha (MA): Sim
• Isnaldo Bulhões Jr. (AL): Sim
• Juliana Kolankiewicz (MT): Não
• Keniston Braga (PA): Sim
• Lucio Mosquini (RO): Não
• Marussa Boldrin (GO): Não
• Olival Marques (PA): Não
• Osmar Terra (RS): Não
• Pezenti (SC): Não
• Renilce Nicodemos (PA): Não
• Sergio Souza (PR): Não
• Simone Marquetto (SP): Não
• Ulisses Guimarães (MDB): Não
• Yury do Paredão (CE): Sim

Novo

• Adriana Ventura (SP): Não
• Gilson Marques (SC): Não
• Marcel Van Hattem (RS): Não

PCdoB

• Alice Portugal (BA): Sim
• Daiana Santos (RS): Sim
• Daniel Almeida (BA): Sim
• Jandira Fenghali (RJ): Sim
• Márcio Jerry (MA): Não
• Orlando Silva (SP): Sim
• Renildo Calheiros (PE): Sim

PDT

• Afonso Motta (RS): Não
• André Figueiredo (CE): Sim
• Délio Pinheiro (MG): Não
• Dorinaldo Malafaia (AP): Sim
• Duda Salabert (MG): Sim
• Eduardo Bismarck (CE): Sim
• Félix Mendonça Júnior (BA): Não
• Flávia Morais (GO): Não
• Idilvan Alencar (CE): Não
• Josenildo (AP): Não
• Leônidas Cristino (CE): Sim
• Leo Prates (BA): Sim
• Márcio Honaiser (MA): Não
• Marcos Tavares (RJ): Sim
• Mauro Benevides Filho (CE): Não
• Max Lemos (RJ): Não
• Pompeo de Mattos (RS): Não
• Professora Goreth (AP): Não

PL

• Abílio Brunini (MT): Não
• Adilson Barroso (SP): Não
• Alberto Fraga (DF): Não
• Altineu Côrtes (RJ): Não
• André Fernandes (CE): Não
• André Ferreira (PE): Não
• Antonio Carlos Rodrigues (SP): Não
• Bia Kicis (DF): Não
• Bibo Nunes (RS): Não
• Cabo Gilberto Silva (PB): Não
• Capitão Alberto Neto (AM): Não
• Capitão Alden (BA): Não
• Capitão Augusto (SP): Não
• Carla Zambelli (SP): Não
• Caroline de Toni (SC): Não
• Chris Tonietto (RJ): Não
• Coronel Chrisóstomo (RO): Não
• Coronel Fernanda (MT): Não
• Coronel Meira (PE): Não
• Daniel Agrobom (GO): Não
• Daniela Reinehr (SC): Não
• Daniel Freitas (SC): Não
• Delegado Caveira (PA): Não
• Delegado Éder Mauro (PA): Não
• Delegado Paulo Bilynskyj (SP): Não
• Delegado Ramagem (RJ): Não
• Domingos Sávio (MG): Não
• Dr. Jaziel (CE): Não
• Dr. Flávio (RJ): Não
• Eduardo Bolsonaro (SP): Não
• Eli Borges (TO): Não
• Emidinho Madeira (MG): Não
• Eros Biondini (MG): Não
• Fernando Rodolfo (PE): Não
• Filipe Barros (PR): Não
• Filipe Martins (TO): Não
• General Girão (RN): Não
• General Pazuello (RJ): Não
• Giacobo (PR): Não
• Gilvan da Federal (ES): Não
• Giovani Cherini (RS): Não
• Gustavo Gayer (GO): Não
• Helio Lopes (RJ): Não
• Icaro de Valmir (SE): Não
• Jefferson Campos (SP): Não
• Joaquim Passarinho (PA): Não
• Jorge Goetten (SC): Não
• José Medeiros (MT): Não
• Julia Zanatta (SC): Não
• Junio Amaral (MG): Não
• Lincoln Portela (MG): Não
• Luiz Carlos Motta (SP): Não
• Luiz Lima (RJ): Não
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP): Não
• Marcelo Álvaro Antônio (MG): Não
• Marcelo Moraes (RS): Não
• Marcio Alvino (SP): Não
• Marcos Pollon (MS): Não
• Mario Frias (SP): Não
• Matheus Noronha (CE): Não
• Maurício do Vôlei (MG): Não
• Miguel Lombardi (SP): Não
• Nelson Barbudo (MT): Não
• Nikolas Ferreira (MG): Não
• Pastor Eurico (PE): Não
• Pastor Gil (MA): Não
• Paulo Freire Costa (SP): Não
• Pastor Marco Feliciano (SP): Não
• Professor Alcides (GO): Não
• Ricardo Salles (SP): Não
• Roberta Roma (BA): Não
• Robinson Faria (RN): Não
• Rodolfo Nogueira (MS): Não
• Rosana Valle (SP): Não
• Rosângela Reis (MG): Não
• Sanderson (RS): Não
• Sargento Gonçalves (RN): Não
• Silvia Cristina (RO): Não
• Silvia Waiãpi (AP): Não
• Sonize Barbosa (AP): Não
• Soraya Santos (RJ): Não
• Sóstenes Cavalcante (RJ): Não
• Tiririca (SP): Não
• Vermelho (PR): Não
• Wellington Roberto (PB): Não
• Zé Trovão (SC): Não
• Zé Vitor (MG): Não
• Zucco (RS): Não

PP

• Adriano do Baldy (GO): Não
• Afonso Hamm (RS): Não
• AJ Albuquerque (CE): Não
• Ana Paula Leão (MG): Não
• Átila Lira (PI): Não
• Bebeto (RJ): Não
• Clarissa Tércio (PE): Não
• Claudio Cajado (BA): Não
• Coronel Telhada (SP): Não
• Covatti Filho (RS): Não
• Da Vitoria (ES): Não
• Delegado da Cunha (SP): Não
• Delegado Fabio Costa (AL): Não
• Dilceu Sperafico (PR): Não
• Dimas Fabiano (MG): Não
• Doutor Luizinho (RJ): Não
• Dr. Allan Garcês (MA): Não
• Dr. Luiz Ovando (MS): Não
• Dr. Remy Soares (MA): Não
• Eduardo da Fonte (PE): Não
• Evair Vieira de Mello (ES): Não
• Gerlen Diniz (AC): Não
• João Leão (BA): Não
• João Maia (RN): Não
• José Netto (GO): Não
• Julio Arcoverde (PI): Não
• Julio Lopes (RJ): Não
• Júlio Oliveira (TO): Não
• Lázaro Botelho (TO): Não
• Marcelo Queiroz (RJ): Não
• Marco Brasil (PR): Não
• Mário Negromonte Jr. (BA): Não
• Marx Beltrão (AL): Não
• Mauricio Neves (SP): Não
• Mersinho Lucena (PB): Não
• Pedro Lupion (PR): Não
• Pedro Westphalen (RS): Não
• Pinheirinho (MG): Não
• Socorro Neri (AC): Não
• Thiago de Joaldo (SE): Não
• Tião Medeiros (PR): Não
• Toninho Wandscheer (PR): Não
• Zezinho Barbary (AC): Não

PRD

• Dr. Frederico (MG): Não
• Fred Costa (MG): Não
• Magda Mofatto (GO): Não
• Marreca FIlho (MA): Não
• Pedro Aihara (MG): Não

PSB

• Bandeira de Mello (RJ): Sim
• Duarte Jr. (MA): Não
• Felipe Carreras (PE): Sim
• Gervásio Maia (PB): Sim
• Lídice de Mata (BA): Sim
• Lucas Ramos (PE): Não
• Pedro Campos (PE): Sim
• Tabata Amaral (SP): Não

PSD

• Antonio Britto (BA): Sim
• Átila Lins (AM): Sim
• Carlos Sampaio (SP): Não
• Castro Neto (PI): Sim
• Célio Studart (CE): Não
• Cezinha de Madureira (SP): Não
• Charles Fernandes (BA): Sim
• Darci de Matos (SC): Não
• Delegada Katarina (SE): Não
• Diego Andrade (MG): Não
• Diego Coronel (BA): Sim
• Domingos Neto (CE): Não
• Gabriel Nunes (BA): Sim
• Gilberto Nascimento (SP): Não
• Hugo Leal (RJ): Não
• Ismael (SC): Não
• Ismael Alexandrino (GO): Não
• Josivaldo JP (MA): Não
• Júnior Ferrari (PA): Não
• Laura Carneiro (RJ): Sim
• Luciano Alves (PR): Não
• Luciano Azevedo (RS): Não
• Luisa Canziani (PR): Não
• Luiz Gastão (CE): Sim
• Marcos Aurélio Sampaio (PI): Sim
• Misael Varella (MG): Não
• Nitinho (SE): Não
• Otto Alencar Filho (BA): Não
• Paulo Litro (PR): Não
• Paulo Magalhães (BA): Sim
• Pedro Paulo (RJ): Sim
• Raimundo Santos (PA): Não
• Reinhold Stephanes (PR): Não
• Renan Ferreirinha (RJ): Sim
• Ricardo Silva (SP): Não
• Rodrigo Estacho (PR): Não
• Sargento Fahur (PR): Não
• Saulo Pedroso (SP): Não
• Sidney Leite (AM): Não
• Stefano Aguiar (MG): Não
• Zé Haroldo Cathedral (RR): Não

PSDB

• Adolfo Viana (BA): Não
• Aécio Neves (MG): Sim
• Beto Pereira (MS): Não
• Beto Richa (PR): Não
• Daniel Trzeciak (RS): Não
• Geovania de Sá (SC): Não
• Geraldo Resende (MS): Sim
• Lêda Borges (GO): Não
• Lucas Redecker (RS): Não
• Paulo Abi-Ackel (MG): Sim
• Paulo Alexandre Barbosa (SP): Não
• Vitor Lippi (SP): Não

PSOL

• Célia Xakriabá (MG): Sim
• Chico Alencar (RJ): Sim
• Erika Hilton (SP): Sim
• Fernanda Melchionna (RS): Sim
• Glauber Braga (RJ): Sim
• Guilherme Boulos (SP): Sim
• Ivan Valente (SP): Sim
• Luiza Erundina (SP): Sim
• Pastor Henrique Vieira (RJ): Sim
• Professora Luciene Cavalcante (SP): Sim
• Sâmia Bomfim (SP): Sim
• Taliria Petrone (RJ): Sim
• Tarcísio Motta (RJ): Sim

PT

• Airton Faleiro (PA): Sim
• Alencar Santana (SP): Sim
• Alexandre Lindenmeyer (RS): Sim
• Alfredinho (SP): Sim
• Ana Paula Lima (SC): Sim
• Ana Pimentel (MG): Sim
• Arlindo Chinaglia (SP): Sim
• Benedita da Silva (RJ): Sim
• Bohn Gass (RS): Sim
• Camila Jara (MS): Sim
• Carlos Veras (PE): Sim
• Carlos Zarattini (SP): Sim
• Carol Dartora (PR): Sim
• Dandara (MG): Sim
• Delegada Adriana Accorsi (GO): Sim
• Dilvanda Faro (PA): Sim
• Dr. Francisco (PI): Sim
• Erika Kokay (DF): Sim
• Fernando Mineiro (RN): Sim
• Flávio Nogueira (PI): Sim
• Florentino Neto (PI): Sim
• Gleisi Hoffmann (PR): Sim
• Helder Salomão (ES): Sim
• Ivoneide Caetano (BA): Sim
• Jack Rocha (ES): Sim
• Jilmar Tatto (SP): Sim
• Jorge Solla (BA): Sim
• José Airton Félix Cirilo (CE): Sim
• José Guimarães (CE): Sim
• Joseildo Ramos (BA): Sim
• Josias Gomes (BA): Sim
• Juliana Cardoso (SP): Sim
• Kiko Celeguim (SP): Sim
• Lindbergh Farias (RJ): Sim
• Luiz Couto (PB): Sim
• Luizianne Lins (CE): Sim
• Marcon (RS): Sim
• Maria do Rosário (RS): Não
• Merlong Solano (PI): Sim
• Miguel Ângelo (MG): Sim
• Natália Bonavides (RN): Sim
• Nilto Tatto (SP): Sim
• Odair Cunha (MG): Sim
• Padre João (MG): Sim
• Patrus Ananias (MG): Sim
• Paulão (AL): Sim
• Paulo Guedes (MG): Sim
• Pedro Uczai (SC): Sim
• Reginete Bispo (RS): Sim
• Reimont (RJ): Sim
• Rogério Correia (MG): Sim
• Rubens Otoni (GO): Sim
• Rubens Pereira Júnior (MA): Sim
• Rui Falcão (SP): Sim
• Tadeu Veneri (PR): Sim
• Valmir Assunção (BA): Sim
• Vander Loubet (MS): Sim
• Vicentinho (SP): Sim
• Welter (PR): Sim
• Zeca Dirceu (PR): Sim

PV

• Bacelar (BA): Sim
• Clodoaldo Magalhães (PE): Sim
• Luciano Amaral (AL): Sim
• Prof. Reginaldo Veras (DF): Sim

Podemos

• Bruno Ganem (SP): Não
• Dr. Victor Linhalis (ES): Não
• Fábio Macedo (MA): Sim
• Igor Timo (MG): Não
• Mauricio Marcon (RS): Não
• Renata Abreu (SP): Não
• Rodrigo Gambale (SP): Não
• Sargento Portugal (RJ): Não

Rede

• Túlio Gadêlha (PE): Sim

Republicanos

• Albuquerque (RR): Não
• Alex Santana (BA): Não
• Aluisio Mendes (MA): Não
• Amaro Neto (ES): Não
• Antonio Andrade (TO): Não
• Augusto Coutinho (PE): Não
• Celso Russomanno (SP): Não
• Defensor Stélio Dener (RR): Sim
• Diego Garcia (PR): Não
• Duarte Gonçalves Jr. (MG): Não
• Ely Santos (SP): Não
• Franciane Bayer (RS): Não
• Fred Linhares (DF): Não
• Gabriel Mota (RR): Não
• Gilberto Abramo (MG): Não
• Gilvan Maximo (DF): Não
• Gustinho Ribeiro (SE): Não
• Jadyel Alencar (PI): Não
• Jeferson Rodrigues (GO): Não
• Jorge Braz (RJ): Não
• Julio Cesar Ribeiro (DF): Não
• Lafayette de Andrada (MG): Não
• Luis Carlos Gomes (RJ): Não
• Marcelo Crivella (RJ): Sim
• Marcos Pereira (SP): Não
• Maria Rosas (SP): Não
• Messias Donato (ES): Não
• Murilo Galdino (PB): Sim
• Roberto Duarte (AC): Não
• Rogéria Santos (BA): Não
• Ronaldo Nogueira (RS): Não
• Samuel Viana (MG): Não
• Thiago Flores (RO): Não

Solidariedade

• Aureo Ribeiro (RJ): Não
• Maria Arraes (PE): Sim
• Weliton Prado (MG): Não

União Brasil

• Alexandre Leite (SP): Não
• Alfredo Gaspar (AL): Não
• Arthur Oliveira Maia (BA): Não
• Benes Leocádio (RN): Não
• Carlos Henrique Gaguim (TO): Não
• Coronel Assis (MT): Não
• Coronel Ulysses (AC): Não
• Cristiane Lopes (RO): Não
• Dal Barreto (BA): Não
• Dani Cunha (RJ): Não
• Daniela do Waguinho (RJ): Sim
• Danilo Forte (CE): Não
• David Soares (SP): Não
• Dayany Bittencourt (CE): Não
• Delegado Marcelo Freitas (MG): Não
• Delegado Matheus Laiola (PR): Não
• Douglas Viegas (SP): Não
• Dr. Benjamim (MA): Não
• Dr. Fernando Máximo (RO): Não
• Dr. Zacharias Calil (GO): Não
• Eduardo Velloso (AC): Não
• Elmar Nascimento (BA): Não
• Fabio Schiochet (SC): Não
• Felipe Francischini (PR): Não
• Fernanda Pessoa (CE): Não
• Fernando Coelho Filho (PE): Não
• Geraldo Mendes (PR): Não
• Gisela Simona (MT): Não
• Hélio Leite (PA): Não
• José Rocha (BA): Não
• Juninho do Pneu (RJ): Não
• Kim Kataguiri (SP): Não
• Lebrão (RO): Não
• Leur Lomanto Júnior (BA): Não
• Marangoni (SP): Não
• Marcos Soares (RJ): Não
• Maurício Carvalho (RO): Não
• Meire Serafim (AC): Não
• Mendonça Filho (PE): Não
• Moses Rodrigues (CE): Não
• Murillo Gouvea (RJ): Não
• Nicoletti (RR): Não
• Padovani (PR): Não
• Pastor Diniz (RR): Não
• Pauderney Avelino (AM): Não
• Paulinho Freire (RN): Não
• Paulo Azi (BA): Não
• Pedro Lucas Fernandes (MA): Não
• Rafael Simões (MG): Não
• Rodrigo de Castro (MG): Não
• Rodrigo Valadares (SE): Não
• Rosangela Moro (SP): Não
• Saullo Vianna (AM): Não
• Silvye Alves (GO): Não
• Yandra Moura (SE): Não

Veja como votou cada senador

MDB

• Alessandro Vieira (SE): Não
• Confúcio Moura (RO): Sim
• Eduardo Braga (AM): Não
• Fernando Dueire (PE): Não
• Fernando Farias (AL): Sim
• Ivete de Silveira (SC): Não
• Jader Barbalho (PA): Sim
• Veneziano Vital do Rêgo (PB): Sim

Novo

• Eduardo Girão (CE): Não

PDT

• Ana Paula Lobato (MA): Não

PL

• Astronauta Marcos Pontes (SP): Não
• Carlos Portinho (RJ): Não
• Eduardo Gomes (TO): Não
• Flávio Bolsonaro (RJ): Não
• Izalci Lucas (DF): Não
• Jaime Bagattoli (RO): Não
• Jorge Seif (SC): Não
• Magno Malta (ES): Não
• Marcos Rogério (RO): Não
• Rogério Marinho (RN): Não
• Romário (RJ): Não
• Wellington Fagundes (MT): Não
• Wilder Morais (GO): Não

PP

• Ciro Nogueira (PI): Não
• Dr. Hiran (RR): Não
• Esperidião Amin (SC): Não
• Irineu Orth (RS): Não
• Tereza Cristina (MS): Não

PSB

• Chico Rodrigues (RR): Não
• Flavio Arns (PR): Não

PSD

• Ângelo Coronel (BA): Sim
• Daniella Ribeiro (PB): Não
• Irajá (TO): Não
• Jussara Lima (PI): Sim
• Lucas Barreto (AP): Não
• Mara Gabrilli (SP): Abstenção
• Margareth Buzetti (MT): Não
• Nelsinho Trad (MS): Não
• Otto Alencar (BA): Sim
• Rodrigo Pacheco (MG): –
• Sérgio Petecão (AC): Não
• Vanderlan Cardoso (GO): Não

PSDB

• Plínio Valério (AM): Não

PT

• Beto Faro (PA): Sim
• Fabiano Contarato (ES): Não
• Jaques Wagner (BA): Sim
• Paulo Paim (RS): Sim
• Rogério Carvalho (SE): Sim

Podemos

• Carlos Viana (MG): Não
• Marcos do Val (ES): Não
• Oriovisto Guimarães (PR): Não
• Rodrigo Cunha (AL): Não
• Styvenson Valentim (RN): Não
• Zequinha Marinho (PA): Não

Republicanos

• Cleitinho (MG): Não
• Damares Alves (DF): Não
• Hamilton Mourão (RS): Não
• Mecias de Jesus (RR): Não

União Brasil

• Alan Rick (AC): Não
• Davi Alcolumbre (AP): Não
• Jayme Campos (MT): Não
• Márcio Bitar (AC): Não
• Professora Dorinha Seabra (TO): Não
• Sergio Moro (PR): Não

Fonte: Agência Senado