O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), divulgou um relatório que evidencia os avanços na regularização fundiária no Estado. Em 2024, 6.230 famílias foram beneficiadas com títulos de moradia, um marco importante para garantir a segurança jurídica e a dignidade de milhares de sul-mato-grossenses. As regularizações foram realizadas por meio do Programa Lar Legal MS e do sistema Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana Simplificada).
Apesar do progresso, o relatório aponta que, dos 79 municípios do Estado, 44 ainda não aderiram ao programa. Isso significa que as famílias beneficiadas estão concentradas em 34 cidades, incluindo a capital, Campo Grande. O dado reforça a necessidade de ampliar a adesão ao programa, que tem se mostrado uma ferramenta eficaz para promover a inclusão social e o acesso à moradia digna.
O desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, coordenador do Programa Lar Legal MS, destacou o papel fundamental da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab) no sucesso das ações de regularização. Ele citou a presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez, e o ex-gerente de projetos, Madson Ramão, como figuras-chave no processo de regularização de imóveis para famílias de baixa renda.
“Desde o ano passado, realizamos buscas ativas em todos os municípios, dialogando com prefeitos e vereadores para implementar este programa tão importante. Temos casos exemplares, como o de Fátima do Sul, onde o processo entre o pedido de regularização e a sentença levou apenas 81 dias. Isso é um avanço significativo, considerando que ações de usucapião podem demorar até 20 anos”, afirmou o desembargador durante a última cerimônia de entrega de títulos, realizada em dezembro de 2023.
O desembargador também ressaltou a atuação permanente da CGJ, atualmente sob o comando do desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, no apoio às iniciativas da Agehab. Essa parceria tem fortalecido tanto o Reurb-S quanto o Programa Lar Legal MS, especialmente durante o biênio 2023/2024.
O Programa Lar Legal MS tem um potencial significativo para ampliar seu impacto em 2025. Atualmente, diversos procedimentos aguardam sentença e podem beneficiar entre 2.500 e 3.000 famílias ainda este ano. Esses números reforçam a importância do programa como uma política pública transformadora, capaz de garantir segurança jurídica e promover a inclusão social.
Antes da criação do Lar Legal, a Agehab já realizava a entrega de títulos de moradia desde 2017, em parceria com os municípios, por meio do sistema Reurb. No entanto, a principal inovação trazida pelo Programa Lar Legal foi a agilidade proporcionada pelo Provimento nº 488, editado pelo TJMS em 2020. Esse instrumento legal reduziu a burocracia e acelerou os processos de regularização, diminuindo a necessidade de ações judiciais e garantindo maior celeridade na concessão de títulos.
Com informações TJ/MS
