Embora o projeto de alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em discussão no Congresso Nacional retire R$ 5,5 bilhões de receita de 20 estados, Mato Grosso do Sul é uma das seis unidades da Federação que vai ter ganhos.
Serão R$ 104 milhões a mais nos cofres do governo do Estado e dos municípios, de acordo com estudo técnico da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Deste valor, R$ 26 milhões vão diretamente para os gestores municipais sul-mato-grossenses.
A CNM afirma que o substitutivo de plenário do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2021, que propõe uma reforma do ICMS e defendido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), terá uma grande dificuldade para ser aplicado.
Pela proposta, o imposto passaria a ter um valor fixo por litro de combustível. Lira tem anunciado que a mudança para uma alíquota uniforme em todo o território nacional poderia ser neutra do ponto de vista arrecadatório.
Se aprovada a proposta, os estados e o Distrito Federal deverão regulamentar a nova lei por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne secretários estaduais de Fazenda, no prazo de 90 dias.
No estudo, a entidade aponta que na neutralidade arrecadatória, como defende Lira, 20 unidades da Federação perdem cerca de R$ 5,5 bilhões, incluindo governos estaduais e municipais.
“Como a definição da alíquota única, segundo o substitutivo, ocorreria por deliberação do Confaz, que ocorre por maioria de dois terços, além de um terço de cada região, esse patamar de alíquota jamais seria aprovado”, aponta a CNM.
Porém, neste estudo da confederação, Mato Grosso do Sul, Amapá, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e São Paulo terão receita extra.
O governo do Estado e as prefeituras sul-mato-grossenses terão superavit de R$ 104 milhões. O maior saldo favorável é para São Paulo, R$ 3,8 bilhões.
No mesmo documento, a CNM afirma que, embora alguns estados percam e a minoria ganhe, a proposta é inviável por prejudicar a maioria dos municípios, ressaltando que “existe grande espaço de redução dos tributos federais”.
ARRECADAÇÃO
Ainda conforme o relatório, para evitar perdas e manter o patamar de arrecadação atual, seria necessário elevar essas alíquotas para R$ 0,60 por litro de diesel, R$ 1,40 por litro de gasolina e R$ 0,68 por litro de etanol.
As alíquotas teriam maior chance de aprovação no Confaz, mas significaria uma cobrança adicional de R$ 17,572 bilhões em ICMS, onerando ainda mais o bolso dos consumidores e elevando a carga tributária.
“A União está dizendo que os Estados são os culpados [pela alta dos combustíveis] porque o ICMS é muito alto, mas ninguém mexeu em alíquota. É a política federal que, em função do dólar e do sistema energético da Petrobras, fez disparar o valor do combustível internamente”, afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, em entrevista ao Estadão.
Ziulkoski afirma que vai apresentar os números aos deputados antes de a proposta ser votada na Câmara nos Deputados e diz ainda esperar apoio dos governadores, uma vez que eles são os que mais perdem arrecadação. “A União quer mudar as coisas nas costas dos estados e municípios, como no Imposto de Renda”, disse o presidente da CNM.
O ICMS hoje é uma das principais fontes de arrecadação dos estados. De acordo com o Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais da Confaz, MS arrecadou R$ 2,71 bilhões com o ICMS do setor de petróleo e combustíveis entre janeiro e setembro de 2021. Crescimento de 25,32% em relação aos R$ 2,16 bilhões recolhidos no mesmo período de 2020.
PREÇOS
A pauta fiscal ou preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) é a base de cálculo do ICMS, utilizada para evitar distorções entre os preços praticados ao consumidor.
A pauta é reajustada a cada 15 dias, mas, no Estado, a última mudança foi registrada em março, mantendo o preço médio da gasolina “congelado” em R$ 5,64 desde então.
A medida, segundo a gestão estadual, visa reduzir o impacto do preço final dos combustíveis aos consumidores. O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), chegou a afirmar no mês passado que estudava reduzir a alíquota da gasolina com o intuito de baratear o custo final.
“Temos uma ampla discussão no governo, já está em estudo, de talvez fazer uma redução também do ICMS da gasolina”.
No Rio Grande do Sul, medida semelhante já foi adotada – a alíquota da gasolina será reduzida de 30% para 25% a partir de 2022.
Em Mato Grosso do Sul, o imposto é de 12% para o diesel, de 20% para o etanol e de 30% sobre a gasolina.
Informações do site Correio do Estado
