Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (25), o Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para regulamentar a participação remota dos deputados nas deliberações e votações nas sessões plenárias e reuniões de comissões.
O Projeto de Resolução 04/202 admite a possibilidade de o deputado ou deputada participar de forma remota nas sessões plenárias e das reuniões nas comissões das quais seja membro.
Os deputados poderão votar, mas estão proibidos de fazer uso da palavra no pequeno expediente, grande expediente e explicações pessoais. Além disso, “deverá preservar o decoro e a adequação de vestimenta como se estivesse em Plenário”.
A Mesa Diretora justificou que se reuniu com os líderes e ouviu a comissão designada para adequação do Regimento. Pondera, ainda, que a alteração regimental proposta admite a participação remota do parlamentar às deliberações e votações da Assembleia, mas preserva a regra ordinária da presença física para os debates e discussões próprias do Parlamento.
Outros projetos
Os deputados também aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 70/2023, de autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota), que institui a Política Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down em Mato Grosso do Sul, que será constituída por um “conjunto de princípios voltados para a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e o combate ao preconceito”.
Em segunda discussão, Projeto de Lei Complementar 04/2023, do Poder Executivo. A proposição altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). De acordo com o governo, a mudança na Lei reduzirá a burocracia na formalização dos acordos com as empresas incentivadas, “sem prejuízo da manutenção de toda a análise técnica exercida pelas Secretarias de Estado envolvidas”.
Conforme o Investiga MS, também foi aprovado em segunda discussão a Lei 4.049/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria). A finalidade, segundo a mensagem do governo, é “ajustar as competências para firmar os termos de acordo relativos a incentivos e a benefícios fiscais pactuados entre o Estado de Mato Grosso do Sul e os contribuintes incentivados”.
Os deputados ainda aprovaram o Projeto de Lei 94/2023, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS). que dispõe sobre o Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC). A mudança inclui no uso do Fundo a realização de programas de bem-estar e qualidade de vida dos servidores do órgão. Segue ao expediente para sanção.
