Foram aprovados no total seis novos projetos de lei, com autoria do poder executivo, deputados e oficiais
17/04/2020 14h45
Por: Patrícia Fernandes em reprodução ao Arápua News
MATO GROSSO DO SUL (MS) – Foram aprovados nesta quinta-feira (16), seis novos projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, de autoria do presidente Paulo Corrêa (PSDB) e de Renato Câmara (MDB), de autoria do deputado Paulo Corrêa, de autoria dos deputados Coronel David (PSL) e Pedro Kemp (PT), sendo todos os projetos aprovados e decretados pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Quatro proposições foram aprovadas na sessão desta quinta-feira (16). O destaque é o Projeto de Lei 54/2020, de autoria do Poder Executivo, que estabelece medidas excepcionais a serem aplicadas aos concursos públicos para o ingresso no Curso de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que estão em andamento.
A matéria, que segue para segunda votação, suspende a contagem do prazo de validade dos exames de saúde, de capacitação física e de investigação social referentes aos certames. A medida deve-se à situação de emergência declarada em razão da pandemia pelo coronavírus.
Também de autoria do Executivo foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei 27/2020, que organiza o Quadro de Oficiais Especialistas Músicos da Polícia Militar. A proposta determina regramentos idênticos àqueles destinados às praças combatentes (QPPM), para ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas Músicos (QOE), mediante a seleção dos subtenentes músicos, que preencham os requisitos estabelecidos na legislação vigente.
Em primeira discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 317/2019, de autoria do presidente Paulo Corrêa (PSDB) e de Renato Câmara (MDB), que dispõe sobre medida de conscientização acerca do direito da pessoa idosa ao passe livre em viagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais.
Conforme a proposta, as concessionárias do serviço de transporte rodoviário de passageiros ficam obrigadas a afixarem nos locais de vendas de passagens, adesivo com a seguinte redação: “Idoso, você tem direito ao passe livre – Para denúncia ou informações ligue 151 ou (67) 99158-0088 (WhatsApp) – PROCON-MS”.
O Projeto de Lei 14/2020, do deputado Paulo Corrêa, que denomina a rodovia MS-382 de Ovídio Paulo de Oliveira (no trecho que liga o entroncamento da MS-270 ao final do trecho urbano do município de Bonito) e Frida Garzella (no trecho que liga o final do perímetro urbano de Bonito até o entroncamento da MS-195), segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Empréstimos consignados
De autoria dos deputados Coronel David (PSL) e Pedro Kemp (PT), o Projeto de Lei 55/2020, que determina a suspensão por 90 dias de cobrança de empréstimos consignados devido a problemas financeiros provocados pelo novo coronavírus, deverá ser votado na próxima semana. Isso porque recebeu Emenda Modificativa, subscrita por 10 parlamentares, facultando aos servidores públicos estaduais deferirem à solicitação.
A proposta prevê que as parcelas não pagas serão acrescidas no final do contrato, sem incidência de juros e multas. Também estabece a possibilidade de prorrogação do período da suspensão por mais 90 dias ou pelo tempo que durar a pandemia.
O Projeto de Lei 48/2020, do Executivo, que altera a legislação que criou o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, também deverá ser votado semana que vê, após pedido de vistas do Capitão Contar (PSL).
