Seis Projetos de Lei (PL) tramitam no Legislativo municipal com temática de acessibilidade
13/08/2020 09h23
Por: Deyvid Santos
TRÊS LAGOAS (MS) – A Câmara Municipal de Três Lagoas está analisando seis projetos de lei que visam dar acessibilidade aos cidadãos. Um deles, o projeto de lei nº 44 de 29 de junho de 2020, de autoria do vereador André Bittencourt, dispõe que a biblioteca pública do munícipio ofereça livros em braile para usuários que tenham deficiência visual.
O projeto de Bittencourt recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças e Orçamento.
Já o projeto de lei nº 68 autoriza a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras – no currículo escolar no âmbito do município e o projeto de lei nº 69 o qual obriga a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras – em todos os eventos realizados pelo município, visando à interpretação e tradução integral para os surdos presentes, foram propostos pelo vereador Tonhão. Ambos foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Tonhão também apresentou o projeto de lei nº 76, instituindo a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos públicos em Três Lagoas. Este também vai passar por análise de constitucionalidade e legalidade. “São assuntos que compramos a briga há muito tempo, esperamos que sejam aprovados e que o prefeito consiga tirar do papel”, afirmou Tonhão.
Ainda está em tramitação o projeto de lei nº 42, o qual dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braile e o projeto de lei nº 41 que cria o banco municipal de materiais ortopédicos no município, com objetivo de auxiliar pessoas de baixa renda.
Outra matéria que visa proteção aos cidadãos é o PL nº 40, de autoria de Davis Martinelli, que estabelece sobre a obrigatoriedade de que os hospitais públicos e privados façam o registro e a comunicação imediata sobre o nascimento de crianças com Síndrome de Down, às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência. O PL teve parecer favorável e, segundo Davis, visa garantir que, ao sair do hospital com o diagnóstico, o bebê já terá acompanhamento da rede pública para crescer saudável, com possibilidade de desenvolvimento.
Também em defesa de crianças e adolescentes, o vereador André Bittencourt apresentou o projeto de lei nº 43, instituindo a lei “Infância sem Pornografia” e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, consideradas pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Os vereadores ainda mantiveram o veto integral ao autógrafo da lei nº. 3.637 de 11 de fevereiro de 2020 que “cria o Programa “Cachorródromo – espaço público para cães”, no município.
Outros projetos que foram discutidos na sessão são:
Projeto de lei nº 64: “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e nomes de vias públicas e dá outras providências”, que teve parecer desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça e, por isso, retirado da pauta pelo propositor, André Bittencourt.
O projeto de lei nº 150 de 07 de agosto de 2019 que “altera dispositivo na lei nº 1757 de 19 de março de 2002, que autoriza o Poder Executivo a criar áreas de estacionamento regulamentado de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do município e dá outras providências” também teve parecer contrário da CCJ.
O projeto de lei nº 45 de 29 de junho de 2020: “dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas em que suas músicas incentivem a violência ou exponham as mulheres, os homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento”, de Bittencourt, teve parecer favorável da CCJ.
Outros cinco projetos de lei, apresentados por Gilmar Garcia, têm como objetivo mudar nomes de ruas nos bairros Jupiá. São eles: passa a denominar-se rua Alípio de Souza Vargas, a rua “Sigma”; passa a denominar-se rua “Antonio Martins de Souza”, a rua “Epsilon”; passa a denominar-se rua “Cristina Rainha das Neves”, a rua “Das Caranhas”; passa a denominar-se rua “José Dias da Silva”, a rua “Gama”. Já no Parque das Mangueiras, a proposta é que passe a denominar-se rua “Julio Zendi Nosse”, a rua “Dos Astros.
Também tramitou o projeto de lei nº 74, de autoria de Luiz Akira, que institui o programa de adequação, readequação e conservação de estradas rurais e estradas de servidão municipais e dá outras providências.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o relatório elaborado por Comissão de Investigação que apurou denúncias de possíveis irregularidades na licitação e na execução de obras de reforma, manutenção e adequação das escolas municipais e centros de educação infantil. A comissão fez relatório pelo arquivamento da denúncia, o que foi acatado pela maioria do plenário.
Informações do site CMTLS
