10/10/2016 – Atualizado em 10/10/2016
Limita teto de gastos por 20 anos.
Por: Agência Brasil
Por 250 votos contrários e 12 favoráveis, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou requerimento para retirar da pauta a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241/16, que limita os gastos da União. O requerimento para retirar a PEC da pauta foi apresentado pelo líder do governo André Moura (PSC-SE), como parte da estratégia do governo para evitar a obstrução, diminuindo a quantidade de requerimentos que poderiam ser apresentados pela oposição para evitar o começo da discussão da matéria.
A oposição reclamou e pediu que o requerimento ficasse prejudicado, mas o pedido não foi aceito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Fizeram uma manobra absolutamente ridícula, mas que tem eficácia, porque o presidente da Câmara não prejudicou o requerimento, que é o próprio governo pedir para retirar de pauta e eles próprios votarem contra para derrubar a rejeição da retirada”, disse a líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
“Neste caso, ele [Maia] teria que recusar o requerimento, porque o governo encaminhou pela retirada e votou contra e o regimento diz que o requerimento não se sustenta com esse tipo de procedimento”, acrescentou.
Mais cedo, o governo conseguiu a aprovação de um requerimento retirando a exigência do intervalo de duas sessões e abrindo a possibilidade de votação da proposta. No momento, os deputados discutem a matéria. A oposição afirma que se a medida for aprovada haverá retrocesso em áreas como saúde e educação, que perderão recursos.
O líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), advertiu que a PEC desrespeita a Constituição que determina a aplicação de percentuais mínimos nas áreas de Saúde e Educação. “Sou favorável a ideia de que não se gaste mais do que se arrecada e a responsabilidade com os gastos públicos, mas isso tem que ser feito com o mínimo de respeito com a Constituição e o que a PEC faz é justamente o contrário. Ainda que o governo arrecade muito mais, ele não está obrigado a investir proporcionalmente em Saúde e Educação”, disse.
Já o governo diz que a medida é necessária diante da crise econômica. O líder do PSDB, Antonio Imbassahy (PSDB-BA), afirmou que a crise fiscal é herança dos governos anteriores e que a limitação de gastos ajudará o país a retomar o crescimento. “Ela [a PEC] vem em um momento apropriado, vai contar a gastança do governo federal que foi produzida no governo do PT e que trouxe prejuízos para o país”, disse.
A PEC cria um teto de gastos do governo por 20 anos. A medida foi batizada pelo Executivo de novo Regime Fiscal. Pela proposta, o aumento das despesas no Orçamento ficará limitado pelos próximos 20 anos, sendo reajustado somente pela inflação do ano anterior.
