Na sessão ordinária desta terça-feira (4), a 21ª do ano, os vereadores de Três Lagoas aprovaram sete projetos de lei, entre eles o PL nº 25, autorizando a prefeitura a ceder área em comodato, para posterior doação, à Fibrax Solutions. A empresa tem a proposta de investir R$ 2.208,850,00 e gerar 20 postos de trabalho para a produção de mantas úmidas, produto fabricado a partir de rejeitos de celulose, lodo industrial, aparas de papéis recicláveis e embalagens tetra pack.
A Câmara ainda aprovou os seguintes PLs:
Projeto de lei nº. 42 de 02 de junho de 2023: “autoriza o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Três Lagoas a se associar à ABIPEM – Associação Brasileira se Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – e à ADIMP/MS – Associação dos Institutos Municipais de Previdência dos Municípios de Mato Grosso do SUL”.
Projeto de lei nº 32 de 12 de maio de 2023: “institui no município de Três Lagoas/MS, a Semana Municipal do Administrador r Gestor, a ser celebrada anualmente na semana em que se comemora o Dia Nacional do Administrador, em 09 de setembro e dá outras providências”.
Projeto de lei nº 31 de 12 de maio de 2023: “institui no calendário oficial do município de Três Lagoas, o Dia da Liderança Comunitária”.
Projeto de lei nº 49 de 22 de junho de 2023: “altera e acrescenta dispositivos à lei nº 2580/2012, e dá outras providências”, extinguindo o cargo de procurador jurídico e estabelecendo o cargo de diretor jurídico da Câmara.
Projeto de lei nº 50 de 26 de junho de 2023: “altera a lei municipal nº 3.960 de 14 fevereiro de 2023, a qual dispõe sobre a concessão de diárias da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS para motoristas.
Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei nº 60 de 30 de junho de 2023, o qual “promove adequação orçamentária no âmbito do município de Três Lagoas/MS e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 52.265,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais). Encaminhado pelo Executivo, foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência, em atendimento a solicitação da classe artística.
O veto integral ao autógrafo da lei nº 3.985, de 23 de maio de 2023, que: “dispõe sobre a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo do Município de Três Lagoas-MS” foi mantido pelo plenário.
A Casa também aprovou a concessão de honrarias às seguintes pessoas: Jario Queiroz Jorge, deputado Antônio Vaz Neto, Dr Airton Viana Montechi, Gislaine Regina Santana, Antônio Viana Camargo, Viviane Jussara Zacarias, Oracilda Alves De Freitas, Mara Cristina Viana Belchior e Marlene Alves Pereira Dos Santos. Já para os familiares de Fábio Alves e Darcy Souza Vernec, foram aprovadas moções de pesar.
Tramitações
Ainda tramitaram os seguintes projetos:
Projeto de lei nº. 35 de 26 de maio de 2023: “dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo – TEA -no município de Três Lagoas-MS, e dá outras providências” – teve pedido de vistas e retornou à pauta com emenda, sendo necessário que esta seja analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Projeto de lei nº. 40 de 02 de junho de 2023: “dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas de propulsão própria (manual) para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, gestantes e/ou idosos, em instituições bancárias e estabelecimentos comerciais de grande porte no município de Três Lagoas e dá outras providências” – encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de lei nº. 41 de 02 de junho de 2023: “determina a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno Do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino no município de Três Lagoas-MS” – encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamento
Projeto de lei nº. 48 de 22 de junho de 2023: “estabelece o mês de prevenção, conscientização e combate à automutilação em crianças e adolescentes”.
Projeto de lei nº. 51 de 29 de junho de 2023: “institui o programa de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista” – encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Projeto de lei nº. 52 de 29 de junho de 2023: “institui como política pública o programa de acompanhamento e assistência psicológica às mulheres mastectomizadas, no âmbito do município de Três Lagoas e dá outras providências” – encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Projeto de lei nº. 53 de 29 de junho de 2023: “dispõe sobre o programa servidor amigo do autista, que trata da capacitação técnica dos servidores do município de Três Lagoas no atendimento com o Transtorno do Espectro Autista” – encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Projeto de lei nº. 54 de 29 de junho de 2023: “dispõe sobre a contratação de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais, para apresentação e/ou exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, custeados pelo poder público municipal, para sua realização, e dá outras providências” – retirado da pauta com objetivo de fazer alterações necessárias.
Projeto de lei nº. 55 de 29 de junho de 2023: “dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiários da administração pública do município de Três Lagoas-MS, para pessoas portadoras de deficiências física, mental e intelectual e dá outras providências” – encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Projeto de lei nº. 56 de 30 de junho de 2023: “estabelece que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo poder público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências” – encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Projeto de lei nº 57 de 30 de junho de 2023: “dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste – CIDECOL” – encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Projeto de lei nº 58 de 30 de junho de 2023: “autoriza o Poder Executivo municipal a delegar, por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública no município de Três Lagoas, estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências” – encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Projeto de lei nº 59 de 30 de junho de 2023: “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A., com a garantia da União e dá outras providências” – encaminhado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Homenagem
A enfermeira Jaqueline Goulart de Oliveira Constanci recebeu Moção de Congratulação, indicada pelo vereador Jorginho do Gás, durante a 21ª sessão, em agradecimento aos serviços prestados, desde 2011, atendendo pacientes com feridas crônicas. Ela também integra a Pastoral Familiar no grupo OVISA (Orientação para vivência Sacramental).
Sessão extraordinária
Para iniciar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024, a Câmara Municipal realizará sessão extraordinária nesta quarta-feira, dia 5 de julho. A sessão será às 8h e o PL nº 39 entrará na pauta com 18 propostas de emendas.
Fonte: Câmara Municipal de Três Lagoas
