A fiscalização da emissão de poluentes de ar e sonoros pode gerar uma taxa extra de até R$ 200 aos proprietários de veículos de Mato Grosso do Sul, caso seja implementada pelo Governo do Estado. Segundo alerta Octacílio Sakai Júnior, presidente do Sindetran-MS (Sindicato Estadual dos Servidores do Detran), a medida implicaria na necessidade de uma vistoria mais específica e que não pode ser contemplada pela vistoria convencional.
Entenda
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) e o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) são alvo de ação civil pública por não terem, supostamente, adotado medidas para monitorar o ar e controlar a poluição de veículos. O procedimento tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da comarca de Campo Grande.
Os órgãos do Governo do Estado teriam deixado de executar projetos e se mostrado incapazes de realizar fiscalização regular dos automóveis em circulação. As informações constam no inquérito instaurado pelo promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida, da 34ª Promotoria de Justiça do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), e que baseou a ação.
As investigações apontam que o Estado e o Imasul deixaram de atender ao que estabelece a legislação ambiental no âmbito do controle da qualidade do ar – especialmente a Lei Federal nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e a Resolução Conama nº 418, de 25 de novembro de 2009, além do próprio Código de Trânsito Brasileiro.
Por outro lado, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito), por meio da resolução 170 de 5 de abril de 2018, aboliu a necessidade da inspeção que mediria danos ambientais provocados pela emissão de poluentes dos veículos. Autor da ação, o promotor Luiz Antônio de Almeida defende que a normativa do Contran não se sobrepõe ao Código de Trânsito Brasileiro, bem como não cabe ao conselho regrar um serviço de caráter ambiental.
Nesse sentido, já que não há obrigatoriedade em todo o país, o Estado, por meio do Detran e do Imasul, poderia executar tal fiscalização apenas por meio de uma determinação da Justiça. Em 2011, a partir de uma resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), a Prefeitura de Campo Grande chegou a criar e a executar o PCPV (Plano de Controle de Poluição Veicular), mas o serviço foi suspenso em 2018, razão de decisão judicial.
Segundo o promotor Luiz Antônio de Almeida, a inspeção ambiental também está respaldada pelo Plano de Controle de Poluição Veicular do Estado, publicado em 2011. O MPMS inclusive pede, em caráter liminar, a determinação para atualização deste plano.
“O próprio Executivo estadual chancelou a necessidade dessa inspeção por meio do Plano de Controle de Poluição Veicular. O papel do MPMS é fazer cumprir a legislação. O inquérito [que derivou a ação judicial] existe desde 2017, chegamos a tentar um acordo em diálogos com o Imasul, mas não foi possível. A gente não podia simplesmente arquivar o inquérito quando se detectou um problema”, sustenta o promotor.
Ainda segundo Almeida, é o Estado quem deverá definir valores de uma eventual taxa de inspeção ambiental, bem como qual será a frota alvo do serviço. “Nada impede que, se o Estado entender que é possível, sejam criadas isenções para quem não puder pagar”, argumenta.
Mais custos
Para o sindicalista Sakai, o Estado hoje não dispõe de uma estrutura preparada para realizar esse tipo específico de vistoria, motivo pelo qual, caso fosse determinada, seria necessário terceirizá-la, aumentando os gastos dos contribuintes. “A gente vem lutando contra essas terceirizações, justamente pra fazer um estado mais forte, sem a necessidade de aumentar as cobranças aos contribuintes”, explica.
Segundo ele, isso é reflexo de uma política que visa terceirizar serviços lucrativos, em detrimento de investimentos na própria estrutura, como é o caso do Detran. Para ele, se o Estado tivesse se preparado anteriormente para realizar as vistorias convencionais, o serviço custaria bem menos para o bolso dos contribuintes e seria sustentável a longo prazo, sem risco de onerar os cofres públicos. “A gente busca entender quais os interesses por trás dessas decisões”, pontua.
Por sua vez, o promotor Luiz Antônio de Almeida alega que o MPMS está disposto a entrar em um acordo com o Estado, podendo ampliar prazos para adequação das vistoriadoras hoje credenciadas pelo Detran-MS.
Vistoria é cara
Mato Grosso do Sul tem uma das taxas mais caras do país. Quem comprar um carro e emplacá-lo, pagará R$ 496,86. Já a vistoria, sai por R$ 177,45. No Paraná, por exemplo, para realizar a vistoria no veículo, o proprietário tem que desembolsar apenas R$ 49,56. Já no Mato Grosso a taxa é de R$ 22,69.
Fonte Midiamax
